TJSP exige certidões negativas de débitos para plano de recuperação judicial e prejudica empresas

a suspensão, por um período, do pagamento de suas dívidas, a fim de renegociá-las, reduzi-las ou ampliar o prazo para o pagamento dos credores.

TJSP mantém condenação dos três acusados de matar dentista em São Bernardo do Campo

Dois dos acusados foram condenados a 37 anos e 6 meses de reclusão, além do pagamento de 39 dias

Servidor público. Professor da UFES. Doutorado no exterior - dever de indenizar. Art. 47, § 3º, do Decreto nº 94.664/87. Aposentação.

, Professor Adjunto IV, ao pagamento, em favor da Autora, da quantia de 106.261,49 (cento e seis mil

Horas extras. O Recurso encontra-se desfundamentado, no particular, tendo em vista não invocar ou demonstrar a hipótese de cabimento, conforme previsão do art. 896 da CLT

Promotor que extrapolava jornada de seis horas receberá diferenças de intervalo intrajornada

A decisão segue a Súmula 437 do TST.

Empresas de telefonia poderão continuar utilizando provedores para o serviço de acesso à internet

A decisão contestada foi proferida em ação civil pública, em que o Ministério Público Federal entra contra a Agência Nacional de Telecomunicações e contra a Telemar Norte Leste S.A; e a Rede Globo Info, na qualidade de terceiro prejudicado.

Sétima Turma reconhece número de horas noturnas fixadas em acordo coletivo de marítimos

Segundo o relator, trata-se da validade de norma coletiva estabelecida em processo legítimo de negociação da categoria

Trabalho em regime parcial. Art. 58-A da CLT.

Direito a diferenças salariais e reflexos.

Cotas previdenciárias. Liberação de crédito ao exeqüente. Tem aplicação à hipótese o artigo 276 do Decreto n° 3.048/99.

Sentença. Nulidade. Extra Petita.

TST confirma indenização a ex-funcionário do BNCC

Assistente que trabalha a céu aberto receberá horas extras por supressão de intervalo

Ele atua em campos experimentais da Embrapa no Piauí.

Vigilante é despedido por justa causa por dormir em serviço

O vigilante negou que estivesse dormindo, afirmando que apenas tirava um cochilo.

Recurso de revista. Aviso-prévio. Enquadramento sindical. Participação da reclamada na elaboração da norma coletiva.

Recurso de Revista não conhecido.

Medida provisória nº 635, de 26 de Dezembro de 2013

Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 e dá outras providências

Recurso de revista da reclamada.

Intervalo intrajornada. Limitação ao período não usufruído. Impossibilidade.

Servidor comissionado pode ser remunerado por atuação em concurso

Contato com menores doentes não garante insalubridade a agente da Fundação Casa

Entre as atividades realizadas pela agente, estava a de acompanhar os internos a hospitais quando estes adoeciam

Intervalo intrajornada não impede turno ininterrupto

Estabilidade Provisória. Doença Ocupacional constatada após a despedida

Recurso de Revista do reclamante.